Projeto de Lei: Estatuto dos Sistemas Cicloviários
Está tramitando no Congresso o Projeto de Lei 1346/2011, de autoria do deputado Lucio Vieira Lima, do PMDB da Bahia, que dispõe sobre a criação do Estatuto dos Sistemas Cicloviários.
O tema abordado é importante e complementar aos dispositivos existentes no CTB – Código de Trânsito Brasileiro – no que se refere aos direitos e deveres […]
Fonte:MountainBikeBH
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Projeto de Lei: Estatuto dos Sistemas Cicloviários
